AREsp 1847541 - DECISAO

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Considerando que leis complementares reestruturaram as carreiras dos recorridos e a ação foi ajuizada após mais de cinco anos da reestruturação, o direito à cobrança das diferenças pretéritas encontra-se fulminado pela prescrição, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com inversão dos...

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Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição e invertendo os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
URV (conversão De Cruzeiro Real Para Urv), Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Servidores Públicos, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil URV (conversão De Cruzeiro Real Para Urv) Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Servidores Públicos Imposto De Renda Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se leis de reestruturação remuneratória constituem marco inicial do prazo prescricional para cobrança de diferenças decorrentes da errônea conversão para URV
  2. 2 Se eventual reestruturação da carreira afasta a pretensão autoral sem necessidade de liquidação
  3. 3 Incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre diferenças salariais decorrentes da conversão para URV

Ratio Decidendi

Considerando que leis complementares reestruturaram as carreiras dos recorridos e a ação foi ajuizada após mais de cinco anos da reestruturação, o direito à cobrança das diferenças pretéritas encontra-se fulminado pela prescrição, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição e invertendo os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial