AREsp 2547864 - DECISAO

AREsp 2547864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se as conclusões de que a municipalidade não comprovou os pagamentos nem norma de conversão, razão pela qual a recorrida faz jus à recomposição salarial e incorporação dos resíduos da URV, respeitada a prescrição quinquenal; e que o adicional de insalubridade depende de lei municipal; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão; Recorrida: Auxiliar De Serviços De Saúde (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
URV E Conversão Monetária, Reposição Salarial, Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público URV E Conversão Monetária Reposição Salarial Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Auxiliar De Serviços De Saúde (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Direito à recomposição salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV (percentual de 11,98%)
  3. 3 Necessidade de lei municipal para a incorporação do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se as conclusões de que a municipalidade não comprovou os pagamentos nem norma de conversão, razão pela qual a recorrida faz jus à recomposição salarial e incorporação dos resíduos da URV, respeitada a prescrição quinquenal; e que o adicional de insalubridade depende de lei municipal; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.