AREsp 1869177 - DECISAO

AREsp 1869177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a tese do RE 561.836/STF, reconhecendo a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual nº 9.664/2012 como termo final da incidência da diferença decorrente da conversão da URV em 17.07.2012, e que a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, portanto, o Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA ASSUNÇÃO CONDE COELHO; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
URV (unidade Real De Valor), Reestruturação De Carreira, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil URV (unidade Real De Valor) Reestruturação De Carreira Incorporação De Vantagem Remuneratória Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)

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Parties

MARIA ASSUNÇÃO CONDE COELHO

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal da incorporação da URV em razão de reestruturação remuneratória
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação, pelo julgador, de dispositivos legais que demonstrem recomposição/absorção da URV
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a tese do RE 561.836/STF, reconhecendo a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual nº 9.664/2012 como termo final da incidência da diferença decorrente da conversão da URV em 17.07.2012, e que a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, portanto, o Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial