AREsp 2221084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o dissídio jurisprudencial por ausência da juntada dos acórdãos paradigmas e do cotejo analítico, situação que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE Ideológica, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, COTEJO Analítico, Preclusão CONSUMATIVA
PENAL PROCESSO PENAL USO DE DOCUMENTO FALSO FALSIDADE Ideológica Dissídio JURISPRUDENCIAL Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica COTEJO Analítico +1 more

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Parties

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de juntada dos acórdãos paradigmas e de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso com base em óbices processuais e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o dissídio jurisprudencial por ausência da juntada dos acórdãos paradigmas e do cotejo analítico, situação que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental