AREsp 3048981 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido em violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial para demonstrar violação aos arts. 494, 502, 505 e 508 do CPC
3. 3 Se a análise da usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do Código Civil, exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 494, 502, 505 e 508 do CPC atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; o reconhecimento da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...