REsp 2177166 - ACORDAO

REsp 2177166 - ACORDAO

Agravo interno improvido por não comprovada a distinção exigida pelo art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; a matéria discutida guarda correspondência com o Tema n. 1.255 do STF (e com o Tema n. 1.313 do STJ, mais específico para saúde pública), justificando a manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos referidos temas.

Parties
Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
UTI, Honorários, Equidade, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública UTI Honorários Equidade Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 85 do CPC/2015 para fixação equitativa de honorários
  2. 2 qualificação da controvérsia perante os Temas n. 1.255 do STF e n. 1.313 do STJ
  3. 3 necessidade de distinção conforme art. 1.037, §9º, do CPC/2015 para afastar sobrestamento

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido por não comprovada a distinção exigida pelo art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; a matéria discutida guarda correspondência com o Tema n. 1.255 do STF (e com o Tema n. 1.313 do STJ, mais específico para saúde pública), justificando a manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos referidos temas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos Temas n. 1.255 do STF e n. 1.313 do STJ