AREsp 2616997 - ACORDAO

AREsp 2616997 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre insuficiência probatória e inexistência de saldo remanescente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada ofensa ao art. 6º, § 2º, da LINDB tem feição constitucional e não é examinável em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de estar prejudicado pelo óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: SEYD GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ultra Petita (art. 141 Cpc), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus (art. 373, I E II, Cpc), Presunção De Veracidade Pela Não Exibição De Documentos (art. 400, I, Falsidade Documental (art. 430 Cpc), Boa Fé Objetiva (art. 421 Cc), Relação De Depósito E Dever De Guarda E Devolução (arts. 627 E 628 Cc), Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito (art. 6º, § 2º, Da Lindb), Apresentação De Caderneta Como Reclamação De Créditos (lei N. 2.313/1954, Art. 2º, § 2º), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc; Art. 255, Ristj)
Direito Privado Ultra Petita (art. 141 Cpc) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus (art. 373, I E Ii, Cpc) Presunção De Veracidade Pela Não Exibição De Documentos (art. 400, I, Cpc) Falsidade Documental (art. 430 Cpc) Boa Fé Objetiva (art. 421 Cc) Relação De Depósito E Dever De Guarda E Devolução (arts. 627 E 628 Cc) Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito (art. 6º, § 2º, Da Lindb) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEYD GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi ultra petita ao afastar a autenticidade de documento sem provocação da parte adversa (art. 141 CPC)
  2. 2 Se houve indevido deslocamento do ônus da prova ou se seria caso de inversão do ônus probatório (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Se incide presunção de veracidade pela não exibição de documentos (art. 400, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre insuficiência probatória e inexistência de saldo remanescente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada ofensa ao art. 6º, § 2º, da LINDB tem feição constitucional e não é examinável em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de estar prejudicado pelo óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça