AREsp 2697066 - DECISAO

AREsp 2697066 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões e apreciou integralmente a controvérsia; a simples discordância da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, e a manutenção do Estado no polo passivo estava justificada pelo pedido de crédito do benefício; ademais, a hipótese exigiria reexame de prova para acolhimento das alegações, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Autora: Ernestina Alves de Araújo; De Cujus: João Francisco de Lima; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
União Estável, Legitimidade Passiva, Cumulação De Pedidos Declaratório E Condenatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito De Família Processo Civil União Estável Legitimidade Passiva Cumulação De Pedidos Declaratório E Condenatório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Agravante

Ernestina Alves de Araújo

Autora

João Francisco de Lima

De Cujus

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto a pedidos relativos a crédito de benefício previdenciário
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado do Ceará diante do pedido de crédito de pensão
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 17, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões e apreciou integralmente a controvérsia; a simples discordância da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, e a manutenção do Estado no polo passivo estava justificada pelo pedido de crédito do benefício; ademais, a hipótese exigiria reexame de prova para acolhimento das alegações, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)