REsp 1950322 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem analisou e fundamentou a valoração das provas de forma adequada e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo...

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Parties
Agravante: EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS; Agravante: OUTRA; Agravada: MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES; Réu: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
União Estável, Reconhecimento De Benefício Previdenciário, Valoração De Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito De Família Direito Das Sucessões União Estável Reconhecimento De Benefício Previdenciário Valoração De Provas +4 more

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Parties

EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS

Agravante

OUTRA

Agravante

MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravada

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 371 do CPC quanto à valoração das provas
  3. 3 Configuração de união estável (art. 1.723 do CC e art. 1º da Lei 9.278/1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem analisou e fundamentou a valoração das provas de forma adequada e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão ou ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno