AREsp 2510473 - DECISAO

AREsp 2510473 - DECISAO

Não houve qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada: o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de reconhecimento de união estável em procedimento próprio e determinou a reserva do eventual quinhão nos termos do art. 628, §2º do CPC/2015; o reexame do material fático-probatório é proibido pela Súmula 7/STJ; e a parte não cumpriu o ônus de efetuar o cotejo analítico exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105, III da Constituição, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
União Estável, Embargos De Declaração, Reserva De Quinhão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico Para Cabimento Da Alínea "c" Do Art. 105, III Da CF
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Embargos De Declaração Reserva De Quinhão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Para Cabimento Da Alínea "c" Do Art. 105, III Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou omissão quanto à determinação de reserva de quinhão e prazo para iniciativa da embargada
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c"

Ratio Decidendi

Não houve qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada: o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de reconhecimento de união estável em procedimento próprio e determinou a reserva do eventual quinhão nos termos do art. 628, §2º do CPC/2015; o reexame do material fático-probatório é proibido pela Súmula 7/STJ; e a parte não cumpriu o ônus de efetuar o cotejo analítico exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105, III da Constituição, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.