AREsp 2611524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito relativo à comprovação da união estável, a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas.

Parties
Agravante/recorrente: CHIRLEI DE CARVALHO VIGAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Instituidor (de Cujus): Waldyr Villar de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte (pensão Militar), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Militar Processual Civil Previdenciário União Estável Pensão Por Morte (pensão Militar) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CHIRLEI DE CARVALHO VIGAS

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Waldyr Villar de Sá

Instituidor (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da união estável entre a autora e o instituidor até a data do óbito
  2. 2 Prequestionamento da tese invocada (art. 7º, I, alínea c, e §2º da Lei 3.765/1960)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito relativo à comprovação da união estável, a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado