AREsp 2597016 - DECISAO

AREsp 2597016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo com base na deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF) e na impossibilidade de reformar, em sede de recurso especial, as conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal a quo sobre a existência de união estável (Súmula 7 do STJ); além disso, a alegação de prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Autora: Rozivalda de Souza Silva Sales; Vítima (de Cujus): Weliton Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
União Estável, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Trienal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT União Estável Ilegitimidade Ativa Prescrição Trienal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Rozivalda de Souza Silva Sales

Autora

Weliton Santana da Silva

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de união estável pode ser realizada nos autos da ação de cobrança do DPVAT
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento acerca da prescrição para conhecimento da matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com base na deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF) e na impossibilidade de reformar, em sede de recurso especial, as conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal a quo sobre a existência de união estável (Súmula 7 do STJ); além disso, a alegação de prescrição não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, já fixados no percentual máximo