AREsp 2741849 - DECISAO

AREsp 2741849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados); foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEVAIR TEREZINHA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário (regime Próprio Do Servidor Público) União Estável Pensão Por Morte Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEVAIR TEREZINHA MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de comprovação da união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil
  3. 3 Requisitos para concessão de pensão por morte no RPPS (art. 42, I, da Lei Estadual 12.398/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados); foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.