AREsp 2742707 - DECISAO

AREsp 2742707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo não atacado — registro do imóvel em nome de terceiro e aquisição obscura) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID MARY BLASER ARCANJO; Executado: Edvaldo Aparecido dos Santos; Proprietário Registral: Davi Piccolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
União Estável, Embargos De Terceiro, Penhora, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito De Família Direito Processual Civil União Estável Embargos De Terceiro Penhora Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

INGRID MARY BLASER ARCANJO

Agravante/recorrente

Edvaldo Aparecido dos Santos

Executado

Davi Piccolo

Proprietário Registral

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para opor embargos de terceiro em razão de união estável e direito de meação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo não atacado — registro do imóvel em nome de terceiro e aquisição obscura) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.