REsp 2196525 - DECISAO

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O Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento, devendo ser observados os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ: se não houver decisão sobre a partilha do casamento anterior, aplica-se à união estável a causa suspensiva do art. 1.523, III c/c art. 1.641, I do CC/2002, e a comunicabilidade de valores (como FGTS) depende da prova do esforço comum para a aquisição do bem.

Parties
Recorrente: ALBERTO DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
União Estável, Partilha De Bens, Causas Suspensivas, FGTS, Regime De Bens, Prova Do Esforço Comum, Precedentes Jurisprudenciais
Direito De Família Direito Civil Processual Civil União Estável Partilha De Bens Causas Suspensivas FGTS Regime De Bens +2 more

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Parties

ALBERTO DOS SANTOS BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das causas suspensivas do art. 1.523, inciso III, do CC/2002 à união estável
  2. 2 Comunicabilidade dos valores do FGTS levantados durante a convivência e usados na aquisição de bem comum
  3. 3 Necessidade de prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos na constância da união

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento, devendo ser observados os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ: se não houver decisão sobre a partilha do casamento anterior, aplica-se à união estável a causa suspensiva do art. 1.523, III c/c art. 1.641, I do CC/2002, e a comunicabilidade de valores (como FGTS) depende da prova do esforço comum para a aquisição do bem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento pela Corte de origem, observando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ.