REsp 1934951 - DECISAO

REsp 1934951 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar questão relativa à aplicação do art. 258 do CC/1916 e do art. 1.641 do CC/2002 (idade do de cujus superior a 70 anos), tese que poderia influir na definição do regime de bens; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Parties
Recorrente: DALMA FAYAD NAZARIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e suprima os vícios apontados.
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Contrato De Convivência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação De Herdeiros No Exterior
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Regime De Bens Contrato De Convivência Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação De Herdeiros No Exterior

Case Brief

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Parties

DALMA FAYAD NAZARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do regime de bens da união estável e definição quanto à retroatividade de ajuste patrimonial
  3. 3 Incidência do art. 258 do CC/1916 e do art. 1.641 do CC/2002 em razão da idade do de cujus (>70 anos)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar questão relativa à aplicação do art. 258 do CC/1916 e do art. 1.641 do CC/2002 (idade do de cujus superior a 70 anos), tese que poderia influir na definição do regime de bens; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e suprima os vícios apontados.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos de declaração, suprindo os vícios apontados.