EREsp 1749679 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram processados e o agravo interno foi desprovido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (que tratou da necessidade de contribuição adicional e formação prévia de fonte de custeio, à luz da Resolução Petros 49/1997) e o acórdão embargado (que decidiu apenas sobre o direito da companheira comprovada por união estável de receber pensão, sem enfrentar a questão da contribuição adicional ou da fonte de custeio); assim, ausente a identidade entre os casos, não se admite o processamento dos embargos e nem se verifica ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 na matéria apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ; Agravado: LUCIMAR APARECIDA CORREIA; Interessada: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Fonte De Custeio, Contribuição Adicional, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil União Estável Pensão Por Morte Embargos De Divergência Agravo Interno Fonte De Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante

LUCIMAR APARECIDA CORREIA

Agravado

MARIA APARECIDA DA SILVA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a companheira comprovada por união estável tem direito à pensão por morte mesmo não sendo designada beneficiária no ato de adesão ao plano
  2. 2 Se é necessária a prévia formação de fonte de custeio ou contribuição adicional para pagamento de pensão por morte em regime fechado de previdência privada
  3. 3 Se há similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos para justificar processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados e o agravo interno foi desprovido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (que tratou da necessidade de contribuição adicional e formação prévia de fonte de custeio, à luz da Resolução Petros 49/1997) e o acórdão embargado (que decidiu apenas sobre o direito da companheira comprovada por união estável de receber pensão, sem enfrentar a questão da contribuição adicional ou da fonte de custeio); assim, ausente a identidade entre os casos, não se admite o processamento dos embargos e nem se verifica ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 na matéria apontada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência