AREsp 2892536 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que a união estável existiu apenas entre janeiro de 2019 e 8/8/2022; por se tratar de reavaliação de prova, seu reexame é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que é indevida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA; De Cujus: Ernesto Luiz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (recursal)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
União Estável Post Mortem, Agravo Interno, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil União Estável Post Mortem Agravo Interno Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ernesto Luiz Pereira

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (recursal)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial da união estável (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de agravo interno (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que a união estável existiu apenas entre janeiro de 2019 e 8/8/2022; por se tratar de reavaliação de prova, seu reexame é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que é indevida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida na íntegra