REsp 1983662 - ACORDAO

REsp 1983662 - ACORDAO

O acórdão decidiu não conhecer do segundo agravo interno por multiplicidade de recursos e negar provimento ao primeiro agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram todos os fundamentos suficientes constantes da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto ao fundamento não combatido de que a meação da coproprietária recai sobre metade do produto da alienação do imóvel penhorado (art. 843 CPC).

Parties
Agravante: VALDIR JOSÉ MOCELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno de fls. 423/434 (e-STJ) não conhecido; agravo interno de fls. 411/422 (e-STJ) não provido.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia), Penhora De Bem Indivisível, Quota Parte Do Coproprietário (art. 843 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia) Penhora De Bem Indivisível Quota Parte Do Coproprietário (art. 843 Cpc)

Case Brief

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Parties

VALDIR JOSÉ MOCELLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão e consequente preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 Forma de cálculo da quota-parte do coproprietário/companheira em penhora de bem indivisível (art. 843 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do segundo agravo interno por multiplicidade de recursos e negar provimento ao primeiro agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram todos os fundamentos suficientes constantes da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto ao fundamento não combatido de que a meação da coproprietária recai sobre metade do produto da alienação do imóvel penhorado (art. 843 CPC).

Court Disposition

Agravo interno de fls. 423/434 (e-STJ) não conhecido; agravo interno de fls. 411/422 (e-STJ) não provido.

Orders

  • Agravo interno de fls. 423/434 (e-STJ) não conhecido.
  • Agravo interno de fls. 411/422 (e-STJ) não provido.