AREsp 2847925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, determinando a preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último; a exceção reconhecida no EAREsp 2.039.129/SP só se aplica quando os embargos forem manifestamente incabíveis, hipótese não verificada nos autos em que os aclaratórios eram cabíveis.

Parties
Agravante: CELINA MARIA KROHLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CELINA MARIA KROHLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a mesma parte opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Exceção prevista no precedente EAREsp 2.039.129/SP quando os embargos de declaração são manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, determinando a preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último; a exceção reconhecida no EAREsp 2.039.129/SP só se aplica quando os embargos forem manifestamente incabíveis, hipótese não verificada nos autos em que os aclaratórios eram cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CELINA MARIA KROHLING
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)