AREsp 2514721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada com base em fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF/88), matéria que o STJ não pode examinar em recurso especial; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado e ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, obstando o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Agravante: SINDSAUDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 508 Do CPC, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (quanto À Inexaminabilidade Pelo Stj) Unicidade Sindical Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 508 Do CPC +1 more

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Parties

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor

SINDSAUDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical) em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada com base em fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF/88), matéria que o STJ não pode examinar em recurso especial; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado e ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, obstando o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.