AREsp 2552995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, decidindo com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical), matéria não examinável pelo STJ em recurso especial, além da parte agravante não ter impugnado o fundamento autônomo suficiente do aresto, restando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Unicidade Sindical, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 8º Cf/1988, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Administrativo Unicidade Sindical Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 8º Cf/1988 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Decisão do tribunal de origem fundada em preceito constitucional (princípio da unicidade sindical) e impossibilidade de revisão pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo não impugnado (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, decidindo com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical), matéria não examinável pelo STJ em recurso especial, além da parte agravante não ter impugnado o fundamento autônomo suficiente do aresto, restando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso