AREsp 2526817 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical - art. 8º, II, CF/88), matéria que não pode ser examinada em recurso especial pelo STJ; ademais, havia fundamento autônomo suficiente que não foi impugnado e faltou prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Apelante; Exequente: Exequente; Autor Da Ação Coletiva (sindicato): SINTSEP/MA; Sindicato Representativo Da Categoria (sindicato Específico): SINDSAÚDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (nos termos do voto do Relator).
Legal Topics
Unicidade Sindical, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 508 Do CPC
Processual Civil Administrativo Unicidade Sindical Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Exequente

Exequente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva (sindicato)

SINDSAÚDE/MA

Sindicato Representativo Da Categoria (sindicato Específico)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88) e sua incidência na legitimidade ativa
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical - art. 8º, II, CF/88), matéria que não pode ser examinada em recurso especial pelo STJ; ademais, havia fundamento autônomo suficiente que não foi impugnado e faltou prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (nos termos do voto do Relator).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator.