AREsp 1961877 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, reconheceu que a reestruturação remuneratória (Lei n.6.456/2004) constitui o termo final (ad quem) para a pretensão de diferenças decorrentes da conversão em URV; como a ação foi proposta em 2016, ultrapassou‑se o quinquênio prescricional previsto, de modo que os valores pretéritos encontram‑se prescritos, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA DOS SANTOS DANTAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado Ao Recurso Especial
Outcome
Nega‑se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Unidade Real De Valor URV, Reestruturação Remuneratória Da Carreira, Prescrição, Conversão De Vencimentos, Limitação Temporal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Unidade Real De Valor URV Reestruturação Remuneratória Da Carreira Prescrição Conversão De Vencimentos Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS DANTAS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV?
  2. 2 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo ad quem que limita a pretensão temporal dos valores pleiteados
  3. 3 Se parcelas pretéritas decorrentes da errônea conversão em URV encontram‑se prescritas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, reconheceu que a reestruturação remuneratória (Lei n.6.456/2004) constitui o termo final (ad quem) para a pretensão de diferenças decorrentes da conversão em URV; como a ação foi proposta em 2016, ultrapassou‑se o quinquênio prescricional previsto, de modo que os valores pretéritos encontram‑se prescritos, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique‑se. Intimações necessárias.