AREsp 1741075 - DECISAO

AREsp 1741075 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de que leis estaduais de reestruturação de carreira supririam a defasagem decorrente da conversão para URV exige análise de direito local e de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além de ser pacífico no STJ que eventual diferença deve ser apurada em liquidação de sentença, com perícia contábil, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Parties
Autor: Servidora Pública; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO negado provimento
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Liquidação De Sentença, Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Liquidação De Sentença Prescrição Reestruturação Remuneratória Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

Servidora Pública

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Apuração da existência e do valor das diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Efeito da reestruturação da carreira sobre a incorporação de percentuais remuneratórios e se esta supriria a defasagem decorrente da conversão para URV
  3. 3 Alcance da prescrição em relações de trato sucessivo (parcelas anteriores a cinco anos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de que leis estaduais de reestruturação de carreira supririam a defasagem decorrente da conversão para URV exige análise de direito local e de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além de ser pacífico no STJ que eventual diferença deve ser apurada em liquidação de sentença, com perícia contábil, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.