REsp 1953646 - DECISAO

REsp 1953646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a solução da controvérsia reclama reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar a efetiva diminuição salarial e as datas de percepção dos vencimentos, não havendo omissão a justificar anulação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: Agamenon Oliveira e outros; Recorrido: Município de Igaci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação Remuneratória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Unidade Real De Valor (urv) Reestruturação Remuneratória Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agamenon Oliveira e outros

Recorrentes

Município de Igaci

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil
  3. 3 aplicação da Lei 8.880/1994 e conversão para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a solução da controvérsia reclama reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar a efetiva diminuição salarial e as datas de percepção dos vencimentos, não havendo omissão a justificar anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).