AREsp 1694940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado para reconhecer reestruturação remuneratória exigiria exame de direito local e reexame fático, impedidos pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, além de que eventual defasagem e o percentual devido devem ser apurados na liquidação de sentença; prescrição aplica-se apenas às parcelas anteriores ao quinquênio, não havendo demonstração de reestruturação que altere esse marco.

Parties
Autora: Rosilei Aparecida Lopez Costa Croscioli; Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Servidor Público Estadual
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Servidor Público Estadual

Case Brief

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Parties

Rosilei Aparecida Lopez Costa Croscioli

Autora

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de percentual de 11,98% pela conversão do cruzeiro real para URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira afasta a prescrição do fundo de direito e determina termo inicial diverso
  3. 3 Se a comprovação de reestruturação exige análise de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado para reconhecer reestruturação remuneratória exigiria exame de direito local e reexame fático, impedidos pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, além de que eventual defasagem e o percentual devido devem ser apurados na liquidação de sentença; prescrição aplica-se apenas às parcelas anteriores ao quinquênio, não havendo demonstração de reestruturação que altere esse marco.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO.