AREsp 1910414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito (prejuízo pela conversão em URV, datas e valores), de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sumular do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: Taciana Cristina Menezes da Costa e outros; Agravado: Município de Piranhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Servidores Públicos, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Diferenças Vencimentais
Processual Civil Administrativo Unidade Real De Valor (urv) Servidores Públicos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Diferenças Vencimentais

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Parties

Taciana Cristina Menezes da Costa e outros

Agravante

Município de Piranhas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de vencimentos em URV
  2. 2 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373 CPC)
  3. 3 pedir inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito (prejuízo pela conversão em URV, datas e valores), de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sumular do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)