REsp 1959066 - DECISAO

REsp 1959066 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as diferenças remuneratórias provenientes da conversão em URV ficam limitadas no tempo pela reestruturação da carreira que institui novo regime jurídico remuneratório; portanto, o prazo prescricional quinquenal começa a correr a partir da entrada em vigor da norma reestruturante, e, tendo a ação sido ajuizada após esse prazo, as parcelas estão prescritas. Ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) nem revisar matéria local que ensejaria ofensa a lei local (Súmula 280/STF), e as alegações relativas a súmulas não são objeto de Recurso Especial (Súmula 518/STJ). Por esses motivos, o...

Parties
Recorrentes: Ana Lúcia Ramalho Pimentel da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Diferenças Remuneratórias, Súmulas
Processual Civil Administrativo Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Diferenças Remuneratórias Súmulas

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia Ramalho Pimentel da Silva e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal em ação sobre diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão de reestruturação de carreira com novo regime jurídico remuneratório
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as diferenças remuneratórias provenientes da conversão em URV ficam limitadas no tempo pela reestruturação da carreira que institui novo regime jurídico remuneratório; portanto, o prazo prescricional quinquenal começa a correr a partir da entrada em vigor da norma reestruturante, e, tendo a ação sido ajuizada após esse prazo, as parcelas estão prescritas. Ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) nem revisar matéria local que ensejaria ofensa a lei local (Súmula 280/STF), e as alegações relativas a súmulas não são objeto de Recurso Especial (Súmula 518/STJ). Por esses motivos, o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).