REsp 1960757 - DECISAO

REsp 1960757 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as diferenças salariais decorrentes da conversão em URV são limitadas no tempo pela reestruturação da carreira que institui novo regime remuneratório, de modo que, sendo a ação proposta mais de cinco anos após a reestruturação apontada como termo inicial, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas; ademais não houve omissão a autorizar anulação e os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório, pelo que a multa aplicada foi excluída.

Parties
Recorrente: Carlos José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Diferenças Salariais, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Administrativo Unidade Real De Valor (urv) Diferenças Salariais Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória De Carreira Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

Carlos José dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV
  2. 2 limitação temporal das diferenças em razão de reestruturação da carreira
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as diferenças salariais decorrentes da conversão em URV são limitadas no tempo pela reestruturação da carreira que institui novo regime remuneratório, de modo que, sendo a ação proposta mais de cinco anos após a reestruturação apontada como termo inicial, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas; ademais não houve omissão a autorizar anulação e os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório, pelo que a multa aplicada foi excluída.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Excluída a multa aplicada pelo Tribunal a quo (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Publique-se