AREsp 1924123 - DECISAO

AREsp 1924123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente que a Lei Estadual nº 6.456/2004 reestruturou a carreira dos servidores e constituiu o marco que encerrou o trato sucessivo, iniciando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; como a ação foi ajuizada em 2016 e o prazo findou em 2009, o direito pleiteado está prescrito quanto ao fundo do direito, de modo que o recurso especial não merece provimento, salvo para afastar a multa imposta por oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: Adilza Duarte da Silva e outros; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais mantém-se o entendimento de prescrição do fundo de direito e não provimento quanto ao pedido de recomposição.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira, Conversão Monetária
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Conversão Monetária

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Parties

Adilza Duarte da Silva e outros

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em face de reestruturação remuneratória
  2. 2 conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) e diferenças salariais
  3. 3 possibilidade de compensação de reajustes posteriores com diferenças de URV

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente que a Lei Estadual nº 6.456/2004 reestruturou a carreira dos servidores e constituiu o marco que encerrou o trato sucessivo, iniciando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; como a ação foi ajuizada em 2016 e o prazo findou em 2009, o direito pleiteado está prescrito quanto ao fundo do direito, de modo que o recurso especial não merece provimento, salvo para afastar a multa imposta por oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais mantém-se o entendimento de prescrição do fundo de direito e não provimento quanto ao pedido de recomposição.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
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