AREsp 1937632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém verificou-se ausência de prequestionamento quanto a várias teses suscitadas e a existência de óbices sumulares e de matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela reestruturação remuneratória (Lei Estadual n. 6.196/2000) como termo ad quem, de modo que a ação proposta em 2015 corre além do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, implicando prescrição do fundo do direito. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA ALELUIA DA SILVA MELO; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

MARIA ALELUIA DA SILVA MELO

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo do direito em razão de reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 Existência de prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém verificou-se ausência de prequestionamento quanto a várias teses suscitadas e a existência de óbices sumulares e de matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela reestruturação remuneratória (Lei Estadual n. 6.196/2000) como termo ad quem, de modo que a ação proposta em 2015 corre além do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, implicando prescrição do fundo do direito. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem