AREsp 3007385 - DECISAO

AREsp 3007385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, devendo permanecer suspenso no tribunal de origem até o julgamento qualificado do tema afetado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravadas: AGRAVADAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem (afetado Ao Tema 1344; Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte determinada
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Limitação Temporal De Diferenças Salariais, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Unidade Real De Valor (urv) Limitação Temporal De Diferenças Salariais Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

AGRAVADAS

Agravadas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem (afetado Ao Tema 1344; Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem debate da tese na fase de conhecimento
  2. 2 Incidência de súmulas do STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da reestruturação remuneratória como fato superveniente modificativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, devendo permanecer suspenso no tribunal de origem até o julgamento qualificado do tema afetado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte determinada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 388/389
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem