AREsp 1701960 - DECISAO

AREsp 1701960 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por reconhecer que a Lei estadual n. 6.456/2004 reorganizou a carreira dos militares (publicada em 22/12/2004) e constituiu termo ad quem, de modo que a ação proposta em 2016 foi ajuizada além do prazo quinquenal aplicável, levando à prescrição do fundo do direito; fundamento assentado em precedentes do STF (RE 561.836/RN) e do STJ sobre limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV.

Parties
Agravante: Marcelo Lisboa Costa e outros; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Conversão Da Moeda, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Servidores Públicos Militares, Incorporação De Percentual (11, 98% Ou Índice De Liquidação), Competência Legislativa Da União
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Conversão Da Moeda Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória De Carreira Servidores Públicos Militares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Lisboa Costa e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve incorreta conversão dos vencimentos em URV e direito às diferenças
  2. 2 Se a reestruturação da carreira (lei posterior) constitui termo ad quem que limita temporalmente o direito
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por reconhecer que a Lei estadual n. 6.456/2004 reorganizou a carreira dos militares (publicada em 22/12/2004) e constituiu termo ad quem, de modo que a ação proposta em 2016 foi ajuizada além do prazo quinquenal aplicável, levando à prescrição do fundo do direito; fundamento assentado em precedentes do STF (RE 561.836/RN) e do STJ sobre limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.