AREsp 1770305 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão em URV deve observar a Lei 8.880/1994; nas demandas por diferenças salariais decorrentes dessa conversão não se opera a prescrição do fundo de direito, aplicando‑se apenas a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ); a apuração da eventual defasagem salarial deve ocorrer em liquidação de sentença; e o reexame de questões fático‑probatórias e de legislação local é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Do Fundo De Direito, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Relação De Trato Sucessivo, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Do Fundo De Direito Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Relação De Trato Sucessivo Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em ações que pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  3. 3 Momento e forma de apuração de eventual defasagem salarial (liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão em URV deve observar a Lei 8.880/1994; nas demandas por diferenças salariais decorrentes dessa conversão não se opera a prescrição do fundo de direito, aplicando‑se apenas a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ); a apuração da eventual defasagem salarial deve ocorrer em liquidação de sentença; e o reexame de questões fático‑probatórias e de legislação local é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada