AREsp 1765141 - DECISAO

AREsp 1765141 - DECISAO

O agravo foi negado por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa à reestruturação da carreira e à eventual suprimento de defasagem exige análise de legislação estadual e prova, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; por fim, a reestruturação marca o início da prescrição quinquenal que atinge as parcelas anteriores.

Parties
Agravante: Margarida Maria de Almeida Souza; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Administrativo Processo Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

Margarida Maria de Almeida Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 alcance temporal da prescrição em face de reestruturação de carreira (prescrição quinquenal)
  3. 3 impossibilidade de revisão em recurso especial quando demanda exame de direito local ou reexame de prova (Súmulas 280/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa à reestruturação da carreira e à eventual suprimento de defasagem exige análise de legislação estadual e prova, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; por fim, a reestruturação marca o início da prescrição quinquenal que atinge as parcelas anteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.