REsp 1913592 - DECISAO

REsp 1913592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que a diferença decorrente da conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94 é devida inclusive a servidores empossados após a edição da lei; contudo, a quantificação da defasagem deve ser apurada em liquidação de sentença (com perícia contábil, se necessário) para evitar pagamento em duplicidade, determinando o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento quanto aos autores que ingressaram após 1994.

Parties
Recorrente: Júlio Cesar Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial interposto por Júlio Cesar Coelho; devolvo os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Conversão De Salários, Lei Nº 8.880/94, Reajuste De Vencimentos De Servidores Públicos, Ingresso Posterior À Edição Da Lei 8.880/94, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Unidade Real De Valor (urv) Conversão De Salários Lei Nº 8.880/94 Reajuste De Vencimentos De Servidores Públicos Ingresso Posterior À Edição Da Lei 8.880/94 +3 more

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Parties

Júlio Cesar Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.880/94 a servidores que ingressaram após sua edição
  2. 2 Direito à diferença decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV para servidores empossados após 1994
  3. 3 Necessidade de apuração em liquidação de sentença para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que a diferença decorrente da conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94 é devida inclusive a servidores empossados após a edição da lei; contudo, a quantificação da defasagem deve ser apurada em liquidação de sentença (com perícia contábil, se necessário) para evitar pagamento em duplicidade, determinando o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento quanto aos autores que ingressaram após 1994.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial interposto por Júlio Cesar Coelho; devolvo os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento em relação aos autores que ingressaram no serviço público após a edição da Lei 8.880/94.