REsp 1900203 - ACORDAO

REsp 1900203 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou a existência de reestruturação remuneratória promovida por leis estaduais (anos 2000/2001/2004), que constitui termo ad quem para a prescrição quinquenal; como a ação foi ajuizada somente em 2016, após o decurso de cinco anos, atingiu-se o próprio fundo de direito e a pretensão está prescrita, além de que o exame sobre se as leis estaduais reestruturaram as carreiras envolveria direito local, atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ALAÍDE DE LIMA BARBOSA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Conversão Monetária, Remuneração De Servidor Público, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Unidade Real De Valor (urv) Conversão Monetária Remuneração De Servidor Público Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ALAÍDE DE LIMA BARBOSA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 conversão de salários para URV e apuração de perdas salariais
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal em razão de reestruturação remuneratória da carreira

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou a existência de reestruturação remuneratória promovida por leis estaduais (anos 2000/2001/2004), que constitui termo ad quem para a prescrição quinquenal; como a ação foi ajuizada somente em 2016, após o decurso de cinco anos, atingiu-se o próprio fundo de direito e a pretensão está prescrita, além de que o exame sobre se as leis estaduais reestruturaram as carreiras envolveria direito local, atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.