AREsp 1694940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado de Mato Grosso porque a verificação da existência de reestruturação remuneratória e da efetiva defasagem salarial decorrente da conversão para URV exige apuração probatória própria, a ser feita em liquidação de sentença por arbitramento; além disso, eventual alteração do julgado que demandasse análise do direito local é inviável no recurso especial em face da Súmula 280/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Rosilei Aparecida Lopez Costa Croscioli; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Servidor Público, Conversão Da Moeda
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Servidor Público Conversão Da Moeda

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Parties

Rosilei Aparecida Lopez Costa Croscioli

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência e apuração de defasagem salarial decorrente da conversão para URV
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal para parcelas anteriores a cinco anos
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença por arbitramento para apurar percentuais devidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado de Mato Grosso porque a verificação da existência de reestruturação remuneratória e da efetiva defasagem salarial decorrente da conversão para URV exige apuração probatória própria, a ser feita em liquidação de sentença por arbitramento; além disso, eventual alteração do julgado que demandasse análise do direito local é inviável no recurso especial em face da Súmula 280/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.