AREsp 1830088 - DECISAO

AREsp 1830088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o reconhecimento de reestruturação remuneratória pela Lei Estadual (Lei n. 6.456/2004) e seus efeitos prescricionais demanda exame de legislação local e de elementos fático-probatórios, providências vedadas na via do Recurso Especial em face dos óbices sumulares (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e não incorreu em omissão nos termos alegados, de modo que não há razão para conhecer das demais alegadas violações legais por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrentes: Servidores Públicos do Estado de Alagoas; Agravante: Recorrente; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Conversão Do Cruzeiro Real Em URV, Incorporação De Percentual (11, 98%), Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Obstáculos Sumulares (súmulas 7/stj, 280/stf, 282/stf), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Unidade Real De Valor (urv) Conversão Do Cruzeiro Real Em URV Incorporação De Percentual (11,98%) Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Remuneratória De Carreira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Servidores Públicos do Estado de Alagoas

Recorrentes

Recorrente

Agravante

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória estatal limita o direito às diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV
  2. 2 se houve prescrição do fundo de direito em razão da Lei Estadual n. 6.456/2004
  3. 3 se o acórdão de origem violou dispositivos do CPC, da Lei 8.880/1994 e da CF/1988 apontados nas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o reconhecimento de reestruturação remuneratória pela Lei Estadual (Lei n. 6.456/2004) e seus efeitos prescricionais demanda exame de legislação local e de elementos fático-probatórios, providências vedadas na via do Recurso Especial em face dos óbices sumulares (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e não incorreu em omissão nos termos alegados, de modo que não há razão para conhecer das demais alegadas violações legais por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial