AREsp 1681694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 85, reconhecendo que, nas diferenças salariais oriundas da conversão em URV, não prescreve o fundo do direito, apenas as parcelas dos cinco anos anteriores, e porque a alegada reestruturação da carreira, que poderia ser marco inicial da prescrição, exige exame de legislação estadual e cálculos a serem feitos em liquidação, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Quinquenal, Súmula 85 Do STJ, Reestruturação Da Carreira, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmula 280 Do STF, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Quinquenal Súmula 85 Do STJ Reestruturação Da Carreira Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85 do STJ nas diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional sobre todo o fundo de direito
  3. 3 Necessidade de apuração em liquidação de sentença para verificar se houve conversão errônea e o montante devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 85, reconhecendo que, nas diferenças salariais oriundas da conversão em URV, não prescreve o fundo do direito, apenas as parcelas dos cinco anos anteriores, e porque a alegada reestruturação da carreira, que poderia ser marco inicial da prescrição, exige exame de legislação estadual e cálculos a serem feitos em liquidação, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.