AREsp 1308833 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte afasta a prescrição do fundo de direito nas demandas por diferenças decorrentes da conversão em URV, limitando a prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos, além de determinar que a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e eventual efeito de reestruturação de carreira devem ser apurados em liquidação de sentença; admitir a tese de prescrição do fundo demandaria reexame de legislação local e fatos, vedado em recurso especial...

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; provimento negado ao recurso especial
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição, Diferenças Remuneratórias, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Súmulas
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Diferenças Remuneratórias Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ e alcance da prescrição em ações sobre conversão para URV
  2. 2 Se a reestruturação de carreira constitui marco inicial para prescrição do fundo de direito
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração da efetiva defasagem remuneratória e percentual devido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte afasta a prescrição do fundo de direito nas demandas por diferenças decorrentes da conversão em URV, limitando a prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos, além de determinar que a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e eventual efeito de reestruturação de carreira devem ser apurados em liquidação de sentença; admitir a tese de prescrição do fundo demandaria reexame de legislação local e fatos, vedado em recurso especial...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; provimento negado ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada