AREsp 1335734 - ACORDAO

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O agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em demandas por diferenças decorrentes da conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito — apenas das parcelas anteriores ao quinquênio — e a verificação da efetiva defasagem e da ocorrência de reestruturação de carreira depende de apuração em liquidação de sentença e de análise de legislação local, reexame vedado em recurso especial; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos atacados (Súmula 182), motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; provimento negado.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Do Direito De Ação / Prescrição Quinquenal, Diferenças Remuneratórias, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Aplicação De Súmulas (85, 182, 280, 7, 83), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Do Direito De Ação / Prescrição Quinquenal Diferenças Remuneratórias Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Aplicação De Súmulas (85,182,280,7,83) +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito vs. prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 Aplicação da Lei 8.880/94 para conversão em URV por Estados e Municípios
  3. 3 Necessidade de apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em demandas por diferenças decorrentes da conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito — apenas das parcelas anteriores ao quinquênio — e a verificação da efetiva defasagem e da ocorrência de reestruturação de carreira depende de apuração em liquidação de sentença e de análise de legislação local, reexame vedado em recurso especial; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos atacados (Súmula 182), motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; provimento negado.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer do Agravo para negar seguimento/ provimento ao Recurso Especial (consequência da decisão)