AREsp 1815351 - DECISAO

AREsp 1815351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias controvertidas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, ademais, o acolhimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LÚCIA GABRIEL SANTANA DA SILVA E OUTROS; Agravado/recorrido: Município de Pindoba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos servidores.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Conversão Da Moeda, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Unidade Real De Valor (urv) Conversão Da Moeda Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA GABRIEL SANTANA DA SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

Município de Pindoba

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias controvertidas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, ademais, o acolhimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos servidores.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos servidores.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.