AREsp 1851118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria impugnada demanda, para sua reforma, reexame de legislação estadual e de elementos fático-probatórios (óbitos das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e parte das alegadas questões federais não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação Remuneratória, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Reestruturação Remuneratória Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito e termo ad quem decorrente de reestruturação remuneratória estadual
  2. 2 Limitação temporal da incorporação de diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de legislação estadual em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria impugnada demanda, para sua reforma, reexame de legislação estadual e de elementos fático-probatórios (óbitos das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e parte das alegadas questões federais não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.