AREsp 1883770 - DECISAO

AREsp 1883770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e porque a admissão do pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de legislação local, vedados nesta via recursal; além disso, foi considerada a incidência de limitação temporal por reestruturação remuneratória e prescrição do fundo de direito conforme precedentes.

Parties
Agravante/recorrente: BRIVALDO GUEDES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Revisão De Cálculos E Recomposição Salarial, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade E Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Unidade Real De Valor (urv) Revisão De Cálculos E Recomposição Salarial Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Remuneratória Admissibilidade E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRIVALDO GUEDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 limitação temporal por reestruturação remuneratória
  3. 3 prequestionamento para o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e porque a admissão do pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de legislação local, vedados nesta via recursal; além disso, foi considerada a incidência de limitação temporal por reestruturação remuneratória e prescrição do fundo de direito conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto
  • Não conhecer do Recurso Especial