AREsp 1565315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da impossibilidade de aferir, em recurso especial, se houve efetiva reestruturação de carreira e se esta supriu a perda remuneratória, aplica-se a Súmula 85/STJ, e é necessária a liquidação de sentença para apurar se e quanto é devido, afastando-se a prescrição do fundo de direito salvo quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: CICERO CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

CICERO CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 85/STJ em demandas sobre diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV
  2. 2 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal
  3. 3 possibilidade de aferir reestruturação de carreira em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da impossibilidade de aferir, em recurso especial, se houve efetiva reestruturação de carreira e se esta supriu a perda remuneratória, aplica-se a Súmula 85/STJ, e é necessária a liquidação de sentença para apurar se e quanto é devido, afastando-se a prescrição do fundo de direito salvo quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos para análise da questão de fundo mediante liquidação