REsp 1934543 - DECISAO

REsp 1934543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a preterição da manifestação do Conselho Consultivo causou prejuízo efetivo à unidade de conservação, matéria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a omissão do Conselho, por se tratar de órgão consultivo, não justifica, sem comprovação de dano, a nulidade da Portaria IAP n.160/2016.

Parties
Recorrente: Meio Ambiente Equilibrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Unidade De Conservação, Zona De Amortecimento, Nulidade De Ato Administrativo, Princípio Da Precaução, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Unidade De Conservação Zona De Amortecimento Nulidade De Ato Administrativo Princípio Da Precaução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Meio Ambiente Equilibrado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preterição da oitiva do Conselho Consultivo na elaboração/alteração do Plano de Manejo e sua repercussão quanto à nulidade da Portaria IAP n.160/2016
  2. 2 aplicação do princípio da precaução em face da redução da zona de amortecimento
  3. 3 competência do STF para exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a preterição da manifestação do Conselho Consultivo causou prejuízo efetivo à unidade de conservação, matéria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a omissão do Conselho, por se tratar de órgão consultivo, não justifica, sem comprovação de dano, a nulidade da Portaria IAP n.160/2016.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.