REsp 2018621 - DECISAO

REsp 2018621 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante do acórdão regional; os autos evidenciam a adoção de providências administrativas pelo ICMBio (conforme Nota Técnica 10/2019) e a não conclusão da desapropriação decorreu, em parte, da inércia da própria recorrente, de modo que não se configurou a caducidade do decreto expropriatório. Além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP; Recorrido: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Unidade De Conservação, Parque Nacional Furna Feia, Desapropriação Por Utilidade Pública, Caducidade De Decreto Expropriatório, Procedimento De Regularização Fundiária, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Ambiental Unidade De Conservação Parque Nacional Furna Feia Desapropriação Por Utilidade Pública Caducidade De Decreto Expropriatório Procedimento De Regularização Fundiária +1 more

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Parties

TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da caducidade do decreto de criação de unidade de conservação por decurso do prazo de cinco anos sem desapropriação
  2. 2 Possível omissão do acórdão regional quanto à aferição de culpa ou responsabilidade pela demora na expropriação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante do acórdão regional; os autos evidenciam a adoção de providências administrativas pelo ICMBio (conforme Nota Técnica 10/2019) e a não conclusão da desapropriação decorreu, em parte, da inércia da própria recorrente, de modo que não se configurou a caducidade do decreto expropriatório. Além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.