AREsp 2500912 - DECISAO

AREsp 2500912 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Natal; Agravado: IDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Unidade De Conservação, Competência Municipal, Aluguel Social, Remoção E Realocação, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Urbanístico Unidade De Conservação Competência Municipal Aluguel Social Remoção E Realocação +1 more

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Parties

Município de Natal

Agravante

IDEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito de impugnação específica
  2. 2 competência concorrente/solidária entre União, Estados e Municípios para proteção do meio ambiente (art.23, VI e VII CF)
  3. 3 competência municipal para ordenamento urbano e obrigação de realocação/fornecimento de auxílio habitacional